Legislação

Portaria 1037/2022

DOE N° 15.310, DE 24/11/2022.

Altera a Portaria SEI nº 730/2020/SET, de 02 de setembro de 2020, que dispõe sobre os critérios para formalização de pedidos virtuais destinados à retirada de críticas e revisão do ICMS devido por antecipação tributária, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

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