Legislação

DECRETO Nº 18.173/2005

Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n.º 13.651, de 19 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.615, de 30 de dezembro de 2004, que alterou a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996.

• Download do decreto.

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