Legislação

Portaria 755/2022

DOE Nº 15.266, DE 16/09/2022.

Altera a Portaria nº 667/2022/SET, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre a data de publicação dos Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2023.

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