Legislação

Decreto 31843/2022

DOE Nº 15.251, DE 25/08/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir benefícios fiscais com base nas disposições do Convênio ICMS nº 102, de 8 de julho de 2021, e da Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro de 2021.

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