Legislação

DECRETO Nº 18.032/2004 (revogado)

DOE de 24/12/2004

Revoga o Decreto n° 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

• DECRETO Nº 18.032/2004 (Original)
• DECRETO Nº 18.032/2004 (Consolidado) 
• DECRETO Nº 18.032/2004 (Histórico)

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