Legislação

Lei 11.141/2022

DOE Nº 15.201, DE 14/06/2022

Dispõe sobre a inclusão das instituições que atuam na proteção e defesa dos direitos dos animais no Programa Nota Potiguar, altera a Lei nº 10.228, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências.

• Download da Lei

voltar topo