Legislação

DECRETO Nº 17.887/2004

DOE de 20/10/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão destinado a beneficiamento e a emissão, pela Secretaria de Estado da Tributação, de parecer homologatório de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.

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• Anexo I
• Anexo II
• Anexo III

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