Legislação

Lei 11.046/2021

DOE Nº 15.090, DE 31/12/2021 - Edição Extra

Altera o art. 10, § 5º e acresce o art. 3º-A à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

• Download da Lei

voltar topo