Legislação

Decreto 31101/2021

DOE Nº 15.060, DE 23/11/2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 143/21, 161/21, 163/21, 168/21, 169/21, 170/21, de 1º de outubro de 2021, e 187/21, de 20 de outubro de 2021, e dos Ajustes SINIEF 23/21, de 03 de setembro de 2021, 25/21, 27/21, 28/21, 29/21, 30/21, 32/21, 33/21, 34/21, 38/21 e 39/21, de 1º de outubro de 2021, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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