Legislação

Decreto 30960/2021

DOE Nº 15.033, DE 09/10/2021

Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).

• Download do Decreto

voltar topo