Legislação

Decreto 30930/2021

DOE Nº 15024, DE 28/09/2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 100/21, 101/21, 102/21, 104/21, 111/21, de 8 de julho de 2021; dos Ajustes SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019, e 12/21, 13/21, 14/21, 15/21, 16/21, 19/21, 20/21, 21/21 e 22/21, de 8 de julho de 2021; e dos Protocolos ICMS 33/21 e 35/21, de 5 de julho de 2021, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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