Legislação

Portaria SEI 656/2021/SET

DOE Nº 15.000, DE 21/08/2021

Altera os prazos para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020, de veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, constantes do Anexo I da Portaria nº 132/2019-GS/SET, de 27 de dezembro de 2019.

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