Legislação

Lei 10.954/2021

DOE Nº 14.979, DE 23/07/2021

Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

• Download da Lei

voltar topo