Legislação

DECRETO Nº 17.448/2004

DOE de 15/04/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a uniformização e disciplina da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única através de sistema eletrônico de processamento de dados por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

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