Legislação

Portaria SEI 405/2021/SET

DEI Nº 14.924, DE 08/05/2021

Altera os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes que indica.

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