Legislação

DECRETO Nº 17.382/2004

DOE de 04/03/2004

Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, em função do disposto nos Ajustes SINIEF 07, de 2002, 09, 10, 11, 12, 14 e 15, de 2003.

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