Legislação

Lei 10.855/2021

DOEL-AL Ano IV Nº 598, DE 06/03/2021

Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências".

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