Legislação

Portaria SEI 245/2021

DOE Nº 14.883, DE 12/03/2021

Constitui Comissão de trabalho para propor medidas, ações e mecanismos informacionais objetivando sistematizar as informações pertinentes à arrecadação dos tributos estaduais sob a competência da Secretaria de Estado da Tributação, para dar maior celeridade e precisão aos estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações demandados por Órgãos da Administração Pública, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

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