Legislação

Portaria SEI 67/2021/SET

DOE Nº 14.845, DE 20/01/2021

Constitui Comissão Especial de trabalho para elaboração do Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte – LOAT/RN e do Estatuto dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual.

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