Legislação

DECRETO N° 17.105/2003

DOE de 30/09/2003

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados em relação à operação interestadual que destine mercadoria à empresa de construção civil.

• Download do decreto

voltar topo