Legislação

DECRETO N° 17.104/2003 (Revogado)

DOE Nº 10.585, DE 30/09/2003

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente às operações realizadas por empresas de construção civil.

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