Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 15/20, 17/20, 18/20, 19/20, 20/20, 21/20 e 22/20, e dos Convênios ICMS 50, 53, 71 e 72, todos de 30 de julho de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.