Legislação

Portaria SEI 720/2020/SET

DOE N° 14.749, DE 02/09/2020.

Regula e esclarece os procedimentos a serem adotados para a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto n° 29.885, de 31 de julho de 2020.

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