Legislação

Decreto 29.787/2020

DOE N° 14.696, DE 26/06/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados pelo optante do Simples Nacional, na hipótese de alteração de tratamento tributário em relação à substituição tributária referente às operações subsequentes, e dá outras providências.

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