Legislação

Decreto 29705/2020

DOE Nº. 14.669, DE 20.05.2020.

Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece funcionamento excepcional nas Centrais do Cidadão e dá outras providências. (Prorroga prazos de suspensão do atendimento presencial e de defesa e recurso)

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