Legislação

Decreto 29.680/2020

DOE Nº 14.659, DE 06/05/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 01/20, 02/20, 05/20, 06/20, 07/20, 08/20, 09/20 e 10/20, de 3 de abril de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

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