Legislação

Decreto 29657/2020

DOE Nº 14.655, DE 29/04/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 38/20, de 16 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

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