Legislação

Portaria SEI Nº 84/2020/SET

DOE nº 14592, DE 31/01/2020.

Divulga cronograma de sorteios e pagamentos para o ano de 2020, de premiações da campanha Nota Potiguar, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, de que trata o Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019.

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