Legislação

Decreto 29.449/2020

DOE N° 14.581, DE 16/01/2020.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.632, de 16 de dezembro de 2019.

• Download do Decreto

voltar topo