Legislação

Portaria 119/2019

DOE Nº 14.545, DE 23/11/2019

Dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre a Secretaria de Estado da Tributação (SET) e as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Receita dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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