Legislação

DECRETO N° 16.755/2003

Doe de 28/02/2003

Altera disposições relativas à concessão de crédito presumido do ICMS nas remessas de veículos automotores, inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária.

• Download do decreto

voltar topo