Legislação

Portaria 113/2019

DOE N° 14.522, DE 18/10/2019

Dispõe sobre procedimentos para fruição do crédito presumido de ICMS a recolher, por patrocinador que apoiar financeiramente projetos no âmbito do Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo, instituído pelo Decreto nº 29.179, de 27 de setembro de 2019.

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