Legislação

Decreto 29122/2019

DOE Nº 14.488, DE 30/08/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019.

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