Legislação

Portaria 095/2019

DOE N° 14.482, DE 22/08/2019

Dispõe sobre a data de publicação dos Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição no exercício de 2020, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios.

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