Legislação

Portaria Nº 133/2019

DOE Nº 14.449, DE 06/07/2019

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição no exercício de 2020, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2017/2018.

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