Legislação

Decreto Nº 28901/2019

DOE N° 14.428, DE 05/06/2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010.

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