Legislação

Decreto Nº 28.896/2019

DOE Nº 14.426, DE 01/06/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.180, de 21 de fevereiro de 2017, que concede isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

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