Legislação

Portaria Nº 069/2019

DOE Nº 14.424, DE 30/05/2019

Divulga cronograma de sorteios e pagamentos para o ano de 2019, de premiações da campanha Nota Potiguar, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, de que trata o Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019.

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