Legislação

Portaria Nº 066/2019

DOE N° 14.421, DE 25/05/2019

Altera a Portaria n° 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019, que disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual nº 28.841, de 10 de maio de 2019.

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