Legislação

Decreto 28.829/2019

DOE Nº 14.408, DE 08/05/2019

Prorroga a data final de fruição do benefício fiscal que menciona e fixa, para o exercício financeiro de 2019, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

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