Legislação

Decreto Nº 28814/2019

DOE Nº 14.386, DE 03/04/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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