Legislação

Decreto 28524/2018

DOE Nº 14.302, de 29/11/2018

Altera os arts. 251-Y, 251-Z, 251-AA, 251-AB, 300, 309-AF, 309-AI, 309-AQ, 309-AV, 309-AX, 309-AY e 309-AZ, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto

voltar topo