Legislação

Decreto 28523/2018

DOE Nº 14.302, de 29/11/2018

Altera os arts. 112, 154-G, 251-AG, 668-E, 893-P e 895-N do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download do Decreto

voltar topo