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Sexta-feira, 26/04/2024

Legislação

Portaria 080/2018 GS/SET

DOE Nº 14.289, DE 07/112018

Institui Comissão destinada ao julgamento dos pedidos de restituição de indébito de ICMS da jurisdição da Primeira Unidade Regional de Tributação - 1ª URT.

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