Legislação

Portaria Nº 058/2018 (republicação)

DOE Nº 14.223, DE 01/08/2018

Disciplina a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte, prevista no Decreto nº 28.221, de 19 de julho de 2018.

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