Legislação

Decreto 27.976/2018

DOE Nº 14.175, DE 19/05/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 18/18, 29/18, 30/18 e 31/18, bem como dos Ajustes SINIEF 01/18, 02/18, 03/18 e 04/18, todos de 3 de abril de 2018, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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