Legislação

Decreto 27.708/2018

DOE Nº 14.121, DE 01/03/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização do Valor Mínimo de Referência como base de cálculo do imposto

• Download do Decreto

voltar topo