Legislação

Decreto 26.981/2017

DOE Nº 13.940, DE 03/06/2017

Fixa, para o exercício financeiro de 2017, durante a vigência da Lei Estadual nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

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