Legislação

Decreto 27.511/2017

DOE Nº 14.053, DE 21/11/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 101, 104, 125, 128, 129 e 149, de 29 de setembro de 2017, dos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 6 de setembro de 2017, e dos Ajustes SINIEF 14, 15, 16, 17 e 18, de 29 de setembro de 2017.

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