Legislação

Decreto 27.430/2017

DOE Nº 14.038, DE 26/10/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.

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